O QUE É A SALA DO EMPREENDEDOR AGROLÂNDIA?
A Sala do Empreendedor tem como objetivo incentivar a legalização de negócios informais que se enquadrem nos requisitos estabelecidos pela Lei Complementar 123/06, também conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, facilitar a abertura de novas empresas e regularizar as atividade informais e oferecer serviços aos Microempreendedores Individuais (MEI).
Informações e Orientações Sobre a abertura, funcionamento e formalização de empresas, de forma simples e facilitada. Além de orientação e capacitação para Microempreendedores Individuais (MEI).
ACESSO RÁPIDO
LISTA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ATENDIMENTO NA SALA DO EMPREENDEDOR
Formalização MEI
- RG e CPF
- Comprovante de endereço
- Trazer seu telefone celular, para recebimento de código para validação
- E-mail válido para envio de documentação
Alteração de cadastro e/ou atividades
- RG e CPF
- Documentos empresariais; CCMEI ou CNPJ
- Se for alteração de endereço: Comprovante de endereço
- Trazer seu telefone celular, para recebimento de código para validação
- E-mail válido para envio de documentação
Documentos para baixa do MEI
- RG e CPF
- Documentos empresariais; CCMEI ou CNPJ
- Caso já possua alvará, trazer alvará original
- Trazer seu telefone celular, para recebimento de código para validação
Documentos para Parcelamento
- RG e CPF
- Título de Eleitor
- Documentos empresariais; CCMEI ou CNPJ
- Número da Declaração do imposto de renda pessoa física (nº do recibo dos últimos dois anos, caso declare)
Documentos para Declaração Anual do MEI
- RG e CPF
- Documentos empresariais; CCMEI ou CNPJ
- Relatório de faturamento dos anos de referência
DÚVIDAS FREQUENTES
Quais os documentos que preciso para abrir o MEI?
- Para abrir um MEI, você pode se formalizar diretamente pelo site https://mei.receita.economia.gov.br/inscricao/login , em uma contabilidade munido ou na Sala do Empreendedor na prefeitura municipal.
Qual a documentação necessária?
- Conta no aplicativo Gov.br
- Nº telefone celular
- Valor de Capital Social
- Smartphone
- Identificação com Foto
- Cadastro de Pessoas Físicas – CPF
- Comprovante de Endereço Residencial
- IPTU – Comprovante de Endereço da Empresa (pode ser a sua casa, a depender da atividade)
- Título de Eleitor
- Número da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, se declarou nos últimos dois anos
- Atividades a serem desenvolvidas
- Forma de atuação (Estabelecimento Fixo, Internet, Em Local Fixo Fora de Loja, Correio, Porta a Porta, Postos Móveis ou por Ambulantes, Televendas e/ou Máquinas Automáticas)
- Consulta prévia de localização aprovada
Quais são as Vedações?
- Profissionais com atividade principal fora na lista de atividades permitidas
- Servidores públicos federais em atividade
- Ser pensionista, aposentado por invalidez ou Bolsa Família
- Possuir participação ou sociedade em outra empresa
- Dívida com a Receita Federal
- Irregularidade com o título de eleitor
- Ter no máximo 1 funcionário
- Menores de 18 anos ou 16 anos, não emancipados
- Estrangeiros sem visto permanente
- Atividades regulamentadas por órgãos de classe
Ocupações Permitidas MEI
LISTA DE DOCUMENTOS PARA DOWNLOAD
Documentos para Download
- Relatório de faturamento dos anos de referência
CONTATO – SALA DO EMPREENDEDOR
EVENTOS – SALA DO EMPREENDEDOR
Sala do Empreendedor Agrolândia
Rua dos Pioneiros, 109, centro, Agrolândia, Santa Catarina
salaempreendedor@agrolandia.sc.gov.br
Telefone/WhatsApp: (47) 3534-4493