REFIS 2023: Programa de Recuperação Fiscal visa incentivar a regularização de débitos junto à Prefeitura

Agrolândia está lançando o Programa de Recuperação Econômico Fiscal – REFIS 2023, uma iniciativa destinada a incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Municipal. O programa oferece oportunidades para contribuintes parcelarem ou liquidarem suas dívidas, com a redução de multas e juros de acordo com os termos estabelecidos na Lei Complementar Nº 244, de 10 de Outubro de 2023.

Quem pode solicitar:

Pessoa Física – deverá ser requerido no Departamento de Arrecadação pelo contribuinte/devedor ou seu responsável, portando procuração.
Pessoa Jurídica – o responsável pelo tributo ou em caso de sucessão deverá solicitar convalidação da opção feita pela sucedida.

Período de solicitação:

O prazo para aproveitar os benefícios vai até 30 de novembro de 2023.

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 8:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.

Local de atendimento:

Setor de Tributos, Prefeitura de Agrolândia, Rua dos Pioneiros, 109, Centro (ao lado do Gabinete do Prefeito).

O Programa de Recuperação Econômico Fiscal – REFIS 2023 é uma oportunidade valiosa para empresas e indivíduos que desejam regularizar suas pendências fiscais junto à Fazenda Municipal. Com descontos em multas e juros, além de facilidades de parcelamento, o programa oferece um caminho para a regularização de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2022 de forma mais acessível e conveniente.

Taxas:

I – 95% (noventa e cinco por cento) quando regularizado em parcela única;

II – 90% (noventa por cento), quando regularizada em 02 (duas) até 10 (dez) parcelas;

III – 85% (oitenta e cinco por cento), quando regularizado em 11 (onze) até 20 (vinte) parcelas;

IV – 80% (oitenta por cento), quando regularizado em 21 (vinte e uma) até 30 (trinta) parcelas;

V – 75% (setenta e cinco por cento), quando regularizado em 31 (trinta e uma) até 48 (quarenta e oito) parcelas;

VI – 70% (setenta por cento), quando regularizado em 49 (quarenta e nove) até 60 (sessenta) parcelas.