O Governo Federal estabeleceu novas regras para o Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).
Conforme o Decreto nº 10.540, de 05/11/2020, todas as instituições, órgãos e poderes de um mesmo Município deverão adotar um único Siafic.
Em síntese, o novo decreto estabelece que o Siafic:
a) seja único para todo o ente, com base de dados compartilhada;
b) integrado aos sistemas estruturantes (gestão de pessoas, patrimônio, controle, etc);
c) utilizado por todos os poderes e órgãos do Estado ou do Município;
d) reúna o registro de todos atos e fatos da administração orçamentária, financeira e patrimonial.
O decreto do novo Siafic veio para padronizar os processos, com todas as entidades usando a mesma “linguagem”. Além disso, quer assegurar à sociedade o acesso às informações sobre a execução orçamentária e financeira em meio eletrônico de amplo acesso público. Para tanto, entre as novas determinações está a obrigatoriedade da atualização e disponibilização dos dados em tempo real.
Novas regras vão garantir transparência e segurança de dados.
