INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 007/2023 – Inexigibilidade

DADOS GERAIS

Nº do Edital : INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO 007/2023 - Inexigibilidade
Modalidade : Inexigibilidade
Data da Abertura : 04/08/2023
Local :
SETOR RESPONSÁVEL :
ENTIDADE :
Valor Global R$: 184,50
Objeto : JUSTIFICATIVA – INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2023 Em conformidade com o disposto no Art. 32 da Lei 13.019/2012, justificamos a não realização do Chamamento Público para o estabelecimento de um Termo de Colaboração com a Instituição ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE AGROLÂNDIA – AMA, voltada ao cumprimento de finalidade inerentes ao Setor de Educação e Assistência Social. Além disso, há também motivos diversos que impedem o poder público de atender satisfatoriamente a toda a demanda existente nessa área, de forma espontânea. No caso em questão, verifica-se a viabilidade de Dispensa do Chamamento Público, uma vez que se aplica a Inexigibilidade, com base jurídica mencionada anteriormente, em razão de a Instituição ser reconhecida como de Utilidade Pública. Cabe ressaltar que a justificativa apresentada está sujeita a impugnação, a ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias a partir da data de sua publicação. O teor da impugnação será analisado pelo Administrador Público responsável, que terá um prazo de até 05 (cinco) dias a partir do protocolo para realizar a devida análise.

EDITAL E AVISOS

Status da Licitação