A Ouvidoria Municipal é um canal de comunicação entre o Cidadão e a Administração Pública Municipal.
É o instrumento de participação e exercício da cidadania, endo uma importante ferramenta de Controle Social. Seu propósito é promover a melhoria dos serviços oferecidos à sociedade, além do aprimoramento de rotinas e processos de trabalho.
Criada pela Lei Municipalº 2.654, de 13 de novembro de 2018, sua missão é fomentar a participação popular e comunitária no acompanhamento e avaliação dos serviços prestados pelo município, bem como contribuir para o desenvolvimento socioeconômico, científico e cultural local. Dentre suas atribuições, estão a correção de erros, omissões ou abusos administrativos e o aprimoramento dos serviços em geral.
O ouvidor exerce suas atividades com autonomia, visando ao interesse geral dos cidadãos e deve preservar o sigilo das informações trazidas ao seu conhecimento no exercício de suas funções.
Prazo para atendimento das manifestações:
A Lei Federal nº 13.460/2017, estabelece que o prazo de resposta a essas manifestações do cidadão é de até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, somente se houver justificativa expressa.
Tipos de Manifestações:
Sugestão: proposição de idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal;
Elogio: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido;
Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração;
Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público;
Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
Etapas do processo interno:
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Registrada a manifestação, é gerado processo eletrônico da mesma;
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O processo é analisado, classificado e despachado pela unidade responsável ao órgão competente pelos aspectos descritos na manifestação;
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O órgão emitirá resposta/parecer no âmbito do processo e o devolve à unidade responsável.
Atendimento Presencial
Rua dos Pioneiros, 109 – Centro – CEP: 88420-000
Atendimento Online
https://falabr.cgu.gov.br/publico/sc/Agrolandia/manifestacao/RegistrarManifestacao
Atendimento Telefone
(47) 3534-4212
Horário de Atendimento
segunda a sexta, das 8h às 12h e das 14h às 17h.
Responsável
Meire Elis Bento
E-mail: ouvidoria@agrolandia.sc.gov.br
Relatório da Ouvidoria é um meio de divulgação das demandas recebidas pelo município e tem como objetivo dar transparência aos seus resultados, bem como dar cumprimento ao Art. 14, inciso II da Lei Federal 13.460/2017.
Acesse todos os relatórios: https://agrolandia.atende.net/?pg=transparencia#!/grupo/5/item/14/tipo/2